Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc095707
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,
- Ao imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.
- Bdevem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
- Cé vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.
- Dé vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.
- Eé vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.