Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2009
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fc095708
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
- Aasseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
- Ba assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
- Ca pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.
- Do acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
- Eé inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.