Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc095710
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Os direitos e garantias fundamentais
- Aprevistos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.
- Bprevistos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.
- Cprevistos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estados-membros.
- Dsão previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.
- Eprevistos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.