Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc095711
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
- Anão cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.
- Ba medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.
- Ca medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
- Da medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.
- Eseu procedimento não permite a concessão de medida liminar.