Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc095713
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de
- Aviolação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
- Bprévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
- Ca Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
- Da Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
- Eseu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.