Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc095715
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",
- Asua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.
- Bcabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.
- Ca súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- Dsua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
- Ecabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.