Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc095716
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre
- Acriação de órgãos da administração pública.
- Bbens públicos.
- Cservidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- Dnormas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Ecriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.