Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc095717
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
- Aas contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
- Bos vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- Ccabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.
- Dcompete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.
- Ea Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.