Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc095718
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
- Anas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.
- Bnão cabe intervenção da União em Municípios.
- Ca medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.
- Da medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.
- Ea medida pode ser decretada por prazo indeterminado.