Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc095721
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
- Ao exercício do direito à propriedade.
- Ba prestação de serviço postal.
- Co regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- Da exploração dos serviços de gás canalizado.
- Eas atividades nucleares de qualquer natureza.