Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2009
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc095737
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que
- Aautorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
- Bpossibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
- Cdeterminem a utilização compulsória de arbitragem.
- Dobriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
- Edeixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.