Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc095747
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
- Asalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Bsalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.
- Cnos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
- Da lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- Equando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.