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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2009

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fc095754
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que
  1. Acaberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.
  2. Ba denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.
  3. Co relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.
  4. Do acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.
  5. Ea citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
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GabaritoE — a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

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