Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc095758
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
- Adecidir o incidente de falsidade.
- Bconceder, negar ou revogar livramento condicional.
- Cconcluir pela incompetência do juízo.
- Dreceber a denúncia ou a queixa.
- Edenegar a apelação ou a julgar deserta.