Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FCC 2009
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- fc095762
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A ação civil
- Anão poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
- Bpoderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
- Cnão poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
- Dnão poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
- Enão poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.