Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2009
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc095764
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que
- Aa reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.
- Bo ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.
- Cé indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tri bunal de Contas.
- Da apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.
- Eo crime de peculato não admite a continuidade delitiva.