Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FCC 2009
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- fc095887
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,
- Aviola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.
- Bnão padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.
- Cpadece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP.
- Dnão viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.
- Enão viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado