Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc095899
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
- Aaplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.
- Bvenda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.
- Cabrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.
- Do conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
- Etio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.