Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc095903
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que
- Aaplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.
- Bentrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.
- Cfiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.
- Daplica medida de advertência a pais ou responsável.
- Eaplica medida à criança autora de ato infracional grave.