Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- fc095904
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,
- Aa condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari
- Bestando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.
- Cse Sara for condenada a pena de reclusão por cri me doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.
- DAri tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
- Ese Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.