Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2009
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- fc095905
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
- Aé aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.
- Baplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.
- Ctem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.
- Dé o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.
- Ebusca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.