Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc095906
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Aserá adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.
- Bnão pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Ctem prazo máximo de duração de seis meses.
- Dé executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Eobriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.