Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FCC 2009
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- fc095938
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?
- ASim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.
- BNão, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.
- CSim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.
- DNão, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.
- ESim, pois a lei silencia a esse respeito.