Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2009
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc095939
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação
- Anão produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.
- Bvincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.
- Cobriga o Estado a reparar o dano moral ao condena do, desde que o recurso seja da acusação.
- Dimporta em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.
- Edesobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.