Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc095940
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
- ADá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
- BO defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
- CO acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
- DA acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.
- ESentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.