Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2009
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc095941
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:
- AA revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.
- BO Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.
- CHá um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.
- DHá uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.
- EA revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.