Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc095946
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:
- ATrata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.
- BTrata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.
- CTrata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.
- DTrata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.
- ENão tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.