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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc095967
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
  1. Adireito tributário, processual penal e penal.
  2. Bnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  3. Ctransporte local, seguridade social e registros públicos.
  4. Dprocedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.
  5. Epopulações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.

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