Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc096202
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,
- Ase a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.
- Ba vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.
- Ca renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.
- Dsó será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- Ese a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.