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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2009

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc096215
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
  1. Apropor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.
  2. Beleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
  3. Caprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  4. Daprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.
  5. Edestituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

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