Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc096230
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que
- Aa prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- Ba expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.
- Ca criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.
- Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Eé plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.