Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2009
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- fc096309
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nas obrigações de não fazer
- Aa mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.
- Bnão poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.
- Cse descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.
- Do devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.
- Ese descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.