Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2009
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- fc096325
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação
- Anão caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.
- Bcaberá recurso em sentido estrito.
- Ccaberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.
- Dnão caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.
- Ecaberá apelação.