Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2009
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc096334
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz
- Aao perdão do ofendido.
- Bà prescrição.
- Cà decadência.
- Dà renúncia ao direito de queixa ou de representação.
- Eà perempção.