Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — FCC 2009
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- fc096336
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos crimes de trânsito,
- Aa multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.
- Bcabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.
- Ca penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.
- Dnão há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.
- Enão constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.