Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2009
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc096345
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Se o condenado for reincidente em crime doloso
- Asó poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.
- Bdeverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
- Cé vedada a imposição do regime aberto.
- Dnão cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Eé incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.