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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc096365
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  1. Aexigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
  2. Binstituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
  3. Cutilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
  4. Dinstituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  5. Einstituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

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