Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fc096368
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Acabe habeas corpus para o fim de constranger o Presidente da República a decidir sobre a extradição ou não de súdito estrangeiro, concedendo-lhe ou não clemência.
- Bnão cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania popular.
- Csão privativos de brasileiros natos os cargos de praça e oficial das Forças Armadas.
- Da Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado.
- Ea petição de habeas corpus impetrada por extraditando espanhol pode ser redigida na Língua materna do paciente.