Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc096374
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Emenda Constitucional no 45, de 2004,
- Anão se presume a repercussão geral, ainda que a decisão impugnada seja contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
- Ba decisão sobre repercussão geral não pode ser tomada em ambiente eletrônico ou virtual.
- Co recorrente, nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais levantadas a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
- Dtoda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível.
- Epara efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico (não do ponto de vista político ou partidário), que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.