Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc096376
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
As normas constitucionais de
- Aaplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
- Baplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
- Ceficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
- Deficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
- Eaplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.