Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FCC 2009
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fc096381
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,
- Aa definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.
- Bo produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.
- Cos direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.
- Da ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.
- Ea execução da sentença independe de liquidação.