Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Tutela — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Tutela
- Código
- fc096383
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá
- Apromover ação penal por enriquecimento ilícito.
- Bproceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.
- Cpromover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.
- Dinstaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
- Eimpor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.