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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2009

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
fc096384
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
  1. Amulta, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
  2. Bcassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
  3. Cintervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
  4. Dcassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
  5. Esuspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
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GabaritoE — suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

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