Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc096386
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),
- Ao juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.
- Bnão se admite o apelo em liberdade.
- Co inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.
- Do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.
- Eo acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.