Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc096388
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
- Aindeferir pedido de indulto.
- Bindeferir requerimento de prisão preventiva.
- Cabsolver sumariamente o réu.
- Dconceder livramento condicional.
- Edenegar mandado de segurança.