Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- fc096389
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
NÃO constitui nulidade
- Ao julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.
- Ba citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.
- Ca falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.
- Da não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.
- Eo patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.