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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc096433
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
  1. Aterá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
  2. Bé da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
  3. Cas decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  4. Do Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
  5. Eestão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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