Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc096436
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
- Aa lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
- Bnenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
- Cnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Dnão haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
- Econstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.