Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2009
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc096438
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
- Apode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituílos aos órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público.
- Btem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ccompõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Descolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida apenas uma recondução.
- Etem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.