Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe) — FCC 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
- Código
- fc096586
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI.
- CII.
- DIII.
- EI e II.